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Portaria 1510 - Lei do Ponto Eletrônico

Entenda o que é a Portaria 1510 MTE – a lei do ponto eletrônico

Com o intuito de modernizar as relações de trabalho existentes no país, e também de garantir meios mais prudentes e eficientes de controle das jornadas de trabalho, instituiu-se a Portaria 1.510 do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), que determina para as micros e pequenas empresas a exigência da utilização do Ponto Eletrônico em suas unidades.
De acordo com dados do Dieese (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos), as novas regras existentes na Portaria são aplicáveis a mais de 99% dos negócios existentes no Brasil, e atingem de forma direta mais de seis milhões de empresas e organizações.
Para saber as quais empresas são aplicáveis as novas regras, atenção:
São consideradas ME (Micro Empresas) as organizações cuja receita bruta seja inferior ou igual a R$ 360 mil.São consideradas EPP (Empresas de Pequeno Porte) as organizações cuja receita bruta seja inferior ou igual a R$ 2,4 milhões.Assim, todas as empresas que se enquadram na disposição da nova regra têm de disponibilizar aos seus funcionários Relógios de Ponto Eletrônico registrados pelo Ministério do Trabalho e Emprego – hoje, são 66 os modelos homologados pelo MTE.
De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, a nova Portaria tem como objetivo a promoção da segurança tanto de empregadores como de trabalhadores por meio da implantação de meios mais eficientes de controle da jornada de trabalho.
Ao mesmo tempo, fica claro que a nova Portaria também afetou de maneira positiva as jornadas dos trabalhadores, visto que com as marcações eletrônicas no sistema não há possibilidade de práticas como os excessos de jornadas.

A Portaria 1510 MTE tem como intuito modernizar o controle das jornadas de trabalho.
As marcações eletrônicas também são mais seguras, uma vez que são invioláveis e as emissões são obrigatórias a cada batida, sendo os equipamentos utilizados para essa finalidade exclusivos para tal, não sendo toleradas funções conjuntas como o controle de acesso físico, por exemplo.
Pode-se entender que a Portaria 1.510 também é benéfica para as empresas, uma vez que a antiga falta de regulamentação era, na maioria das vezes, passível de grandes indenizações trabalhistas, o que, com o advento da Portaria, se torna mais difícil.

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1 comentário(s)

  1. Thaís Conceição
    Thaís Conceição
    01/10/2015 09:40:35

    As máquinas que utilizam cartões de ponto cartográficos permanecem válidas ou deverão ser substituídas por biométricas?

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