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Entenda o que é acordo de prorrogação de horas de trabalho

Entenda o que é acordo de prorrogação de horas de trabalho

Definida como a quantidade de horas de trabalho que um funcionário presta a seu empregador a cada dia, a jornada de trabalho prevista pela legislação trabalhista é de oito horas diárias, totalizando um máximo de 44 horas semanais ou 220 horas mensais (considerando seis dias trabalhados por semana), sendo facultativo o acréscimo de até duas horas suplementares.A jornada de trabalho pode sofrer variações, desde que prevista em acordo de compensação de horas ou em um de prorrogação de jornada de trabalho. O primeiro tipo diz respeito a um sistema em que as horas extras trabalhadas são compensadas posteriormente, seja na redução ou supressão da jornada em sábados ou dias da semana que antecedem feriados.O acordo de prorrogação de jornada, por sua vez, é específico para a extensão de jornada de trabalho normal para até duas horas extras diárias. Neste acordo, o funcionário recebe pelas horas extras trabalhadas — com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre seu salário/hora. O acordo deve ser formalizado por meio de documento escrito entre empregado e empregador.

O que diz a lei

O decreto Lei nº 5.452, de 01 de Maio de 1943, aprova a prorrogação de horas no trabalho e o Art. 59 diz: a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

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