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Empregada doméstica gestante: saiba quais são os deveres e direitos da empresa

Empregada doméstica gestante: saiba quais são os deveres e direitos da empresa

De acordo com as leis trabalhistas, a empregada doméstica contratada de acordo com as normas da Consolidação das leis do Trabalho (CLT) tem garantia de estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez e até cinco meses após o parto. Durante esse período, a dispensa sem justa causa é considerada irregular.

aul Joseph De acordo com as leis trabalhistas, a empregada doméstica tem garantia de estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez e até cinco meses após o parto.
Mesmo em caso de desconhecimento da gravidez por parte do empregador, o direto à estabilidade no emprego é mantido. Caso a gestante seja dispensada sem que o empregador saiba da gravidez, a trabalhadora deverá ser reintegrada ao serviço assim que for provada a gestação por meio de atestado médico.
Sem o suporte da lei, era comum a dispensa de domésticas gestantes. Muitos empregadores justificavam a demissão pela limitação física para a realização de determinados serviços durante a gravidez e, na maioria dos casos, uma nova empregada era contratada.
Hoje, a lei assegura não apenas a estabilidade no emprego como outros direitos à gestante. O artigo 73, da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, determina o direito ao salário-maternidade — que deve ser pago diretamente pela Previdência Social à empregada doméstica, em valor correspondente ao seu último salário de contribuição. O salário-maternidade não está sujeito à carência, ou seja, será pago independente do tempo de serviço.
Para requerer o benefício, a doméstica gestante deve apresentar, em uma Agência da Previdência Social-APS, o atestado médico declarando o mês da gestação, a Carteira de Trabalho e o comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária.
Juntamente com este benefício, a empregada doméstica tem direito à licença maternidade, sem prejuízo ao emprego ou salário. A licença inicia-se a partir de 28 dias antes do parto ou 92 dias após, totalizando 120 dias. Essa dispensa é remunerada e deve ser concedida também no caso de adoção, nos seguintes termos, de acordo com o art. 93-A: criança até 1 ano (120 dias); de 1 a 4 anos (60 dias); e de 4 a 8 anos (30 dias).
Recentemente, as empregadas domésticas também passaram a ter direito ao auxílio-creche. No entanto, este benefício ainda não foi detalhado no texto da lei, deixando dúvidas sobre como funcionará na prática. Por enquanto, os termos devem ser decididos em acordo com o empregador.

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1 comentário(s)

  1. Vitor Leal
    Vitor Leal
    26/08/2014 17:09:55

    Um projeto interessante. Que bom que existem investimentos assim.

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