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Lei não exige que cartão de ponto esteja assinado para ter validade

Lei não exige que cartão de ponto esteja assinado para ter validade

Segundo a Desembargadora do Trabalho Regina Vasconcelos Dubugras em acórdão da 18ª Turma do TRT da 2ª Região: “A ausência de assinatura do empregado nos espelhos de ponto, por si só, não é suficiente ao reconhecimento de irregularidades nas anotações de jornada e invalidar a prova pré-constituída. A lei não exige que o cartão de ponto esteja assinado para ter validade, o artigo 74 da CLT e seus parágrafos não fazem previsão de que o cartão de ponto, para ter validade, deve ser assinado pelo empregado. Recurso ordinário a que se nega provimento, no particular”. (Proc. 00006327720105020007 – Ac. 20130041879) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

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2 comentário(s)

  1. Jean Carlo
    Jean Carlo
    27/08/2014 08:58:58

    Agora chegou a vez do Brasil sediar a Tomorrowland!

  2. Jean Carlo
    Jean Carlo
    27/08/2014 08:55:43

    Agora chegou a vez do Brasil sediar a Tomorrowland!

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